Prefeitura de Viçosa cobra na justiça o pagamento da dívida ativa

As 551 certidões de dívida ativa somam R$542.411,47. Essa é a primeira vez que a Prefeitura judicializa a dívida antes da prescrição.


Em uma ação inédita, o Município de Viçosa ajuizou 551 ações de execução fiscal contra contribuintes inscritos na dívida ativa. Os processos visam a cobrança de valores referentes ao IPTU, ISS e taxas diversas lançadas no ano de 2010 e que prescrevem em 2016. As ações foram protocolados no fórum da cidade no dia 17 de dezembro último pelo Secretário de Fazenda, José Geraldo Santana e pelo Procurador Especializado Administrativo e Fiscal Tributário, Dr. Roginei Marcelo Oliveira Almeida.

As 551 certidões de dívida ativa somam R$542.411,47 (quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e sete centavos). Segundo o Secretário de Fazenda, essa é a primeira vez que a Prefeitura judicializa a dívida ativa antes da prescrição. “Esse momento é histórico pois com a ação a Prefeitura reafirma seu compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal imposta aos municípios. Isso é respeito com a coisa pública e também uma questão de justiça para com aqueles cidadãos que estão em dia com o município”.

José Geraldo também lembrou que durante o ano de 2015 os contribuintes tiveram a oportunidade de quitar suas dívidas com a fazenda municipal com descontos de até 90% nos juros e multas através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que teve duas edições. Ainda assim, os contribuintes cujas dívidas foram para a justiça ainda podem procurar a Secretaria de Fazenda a qualquer momento para negociar o pagamento.

Para o Secretário, os setores de gestão tributária, imobiliário e fiscalização da Secretaria de Fazenda tiveram papel fundamental no trabalho de levantamento das certidões de dívida ativa, que possibilitou em tempo hábil o ajuizamento dos processos. Ele ainda enalteceu o trabalho da Procuradoria Especializada Administrativo e Fiscal Tributário, através do advogado Dr. Roginei Marcelo Oliveira Almeida e o apoio da Secretaria de Governo da Prefeitura, que incluiu a questão da execução fiscal no plano de metas da Prefeitura, dando agilidade aos trabalhos.

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