Festa à Fantasia terá que restituir valor de ingresso a consumidores, decide Justiça

Produtora do evento vendeu ingressos mesmo sem ter licença da Prefeitura para realização do evento


VIÇOSA (MG) – A Juíza de Direito da Comarca de Viçosa, Doutora Adriana Fonseca Barbosa Mendes deferiu, nesta quinta-feira (12), a medida cautelar ajuizada pelo Município de Viçosa e a Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor (PROCON), em face à Status Produções Shows e Eventos LTDA. O que motivou o pedido de liminar foi a postura de má fé da produtora, que mesmo após regularmente notificada do indeferimento da licença para realização do evento denominado “Festa à Fantasia”, permanece divulgando o evento e vendendo ingressos.

No entendimento do PROCON, os consumidores que adquiriram os ingressos para o evento foram ludibriados, pois a produtora não os cientificou a respeito da inexistência do alvará e a impossibilidade do evento acontecer no município de Viçosa. Além disso, os organizadores do evento afirmaram nas redes sociais que a Prefeitura de Viçosa é sua parceira no evento, no falso intento de conferir credibilidade à festa, enganando o consumidor.

Em sua decisão a Juíza determinou à produtora que interrompa imediatamente a venda de ingressos e a publicidade do evento denominado “Festa à Fantasia”, cuja realização se daria no próximo dia 14, no Espaço Fama, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais para cada hora de descumprimento.

A produtora ainda terá que restituir integralmente, mediante a apresentação do ingresso, o valor despendido pelos consumidores, até as 19 (dezenove) horas do dia previsto para a realização do evento, sob pena de multa, para cada dia de omissão, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A liminar ainda determina que a produtora veicule imediatamente, na mesma página de rede social destinada à divulgação do evento, uma nota fornecida pelo Município de Viçosa, em resposta à nota que veiculou o apoio do ente municipal de forma indevida e um comunicado explicitando ao consumidor que o evento não ocorrerá da forma prevista, sob pena de multa, para cada dia de omissão, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O teor da liminar ainda cita que, para além das decisões administrativas e judiciais, deve-se considerar que desde a publicação do Decreto Municipal nº 4891, de 20/10/2015, é de conhecimento de toda a comunidade a proibição à realização de festas ou eventos com mais de 600 (seiscentas) pessoas. Em sua decisão a Juíza ainda destaca “o egoísmo dos empresários do ramo que tentam sacrificar, a todo custo, os esforços coletivos para a minoração da crise hídrica. Cientes do cenário emergencial, os organizadores, em conduta nitidamente abusiva, preferem ignorar a realidade, infundindo nos consumidores falsa confiança, consoante restou demonstrado nos autos.”

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