Prefeitura volta atrás e pede revogação das mudanças na taxa de coleta de lixo

Executivo municipal admitiu que população foi surpreendida com os valores cobrados nas faturas do SAAE. Projeto de Lei enviado à Câmara visa o ressarcimento dos contribuintes que já pagaram a taxa.


VIÇOSA (MG) – Antes de tirar licença, o prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, enviou na última quinta-feira (7) à Câmara Municipal um projeto de lei para alterar as atuais normas de cobrança da taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TSRR). A taxa é cobrada na conta de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Nesta sexta-feira (8), durante coletiva de imprensa, o prefeito afirmou ter determinado à autarquia que fossem avaliados os problemas que acarretaram nos aumentos excessivos em algumas faturas. Com o novo projeto de lei, será estabelecida nova forma de cálculo da taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e a revogação da Lei 2.436/2014.

O prefeito informou ainda que determinou ao SAAE a restituição dos valores que efetivamente foram pagos pelos contribuintes, através do desconto nas próximas faturas.

CASO POLÊMICO

Em Dezembro de 2014 a Lei Municipal nº 2.436/2014 foi aprovada pela Câmara alterando os cálculos de cobrança da TSRR, sendo que após a vigência da nova legislação verificou-se inúmeras incongruências que acabaram por majorar substancialmente os valores cobrados nas faturas emitidas pelo SAAE, gerando enorme desconforto e preocupação da população.

Na última quarta-feira (6), em reunião realizada entre o Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Conservação Urbana, Rodrigo Bicalho e o Secretário de Governo Luciano Piovesan Leme, foi feita a análise dos levantamentos realizados pelo SAAE e verificou-se que ocorreram dois fatores que culminaram com o aumento elevado nas faturas da autarquia.

O primeiro fator foi a atualização cadastral dos imóveis no banco de dados da autarquia, em março de 2015, o que por si só, gerou mudança nos cálculos e consequente aumento nas contas. O segundo fator foi a vigência da nova lei em abril de 2015, que com a aplicação de nova modalidade de cálculo gerou um novo aumento nas faturas, causando assim, em alguns casos, a elevação excessiva nos valores das faturas.

Nesta mesma reunião concluiu-se que houve um erro por parte da autarquia em propor novo projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal em Dezembro de 2014, sem antes ter realizado a atualização cadastral dos imóveis em seu banco de dados, o que na visão do Prefeito Ângelo Chequer, com base nas informações agora apresentadas, esta atualização cadastral já seria suficiente para o equilíbrio financeiro das contas do SAAE, sem necessidade de propor nova legislação para mudar a forma de cobrança com aumento da taxa.

Assim, como forma de corrigir o erro, a Administração Municipal enviou, no dia 07/05, o projeto de lei estabelecendo nova forma de cálculo da taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos e a revogação da Lei 2.436/2014 aprovada no final do ano passado.

O Secretário de Governo Luciano Piovesan Leme alertou, no entanto, que em função da atualização cadastral dos imóveis no banco de dados do SAAE, ocorrerão aumentos nas faturas destes imóveis e citou alguns exemplos: “existia imóvel cadastrado com 80m² que pagava R$15,44 de taxa de remoção e quando realizada a atualização com base no banco de dados do IPTU da Prefeitura, o imóvel tinha na realidade 3.253,35m² e passará a pagar R$627,77, outro exemplo é de um imóvel cadastrado com 32m² que pagava R$5,15 e quando da atualização cadastral o mesmo possui na realidade 1.623,91m² e passará a pagar R$339,46″. O Secretário também disse que existem imóveis cadastrados como residenciais que na realidade são imóveis comerciais e que as duas atividades possuem valores diferentes no cálculo de cobrança. Ele reforçou que, com a correção do fator de atividade na fórmula de cálculo, haverá modificação no valor da fatura.

O Diretor do Departamento de Limpeza Pública e Conservação Urbana, Rodrigo Bicalho, lembrou que no ano de 2010 o município coletava cerca de 45 toneladas de lixo por dia e hoje são coletados cerca de 70 toneladas diárias. Ele ressaltou ainda que a taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos é utilizada para pagamentos de despesas com pessoal do Departamento de Limpeza Pública, manutenção e locação de caminhões, máquinas e equipamentos e da operação e gestão do Aterro Sanitário, além de suporte na operacionalização da Usina de Reciclagem.

O Prefeito Ângelo Chequer informou ainda que determinou ao SAAE a restituição dos contribuintes referentes aos valores que efetivamente foram pagos entre a vigência da Lei que ora se revoga e a Lei a ser votada pela Câmara Municipal na próxima semana, através do desconto nas próximas faturas da diferença entre os valores arrecadados individualmente, sendo que as pessoas que tiverem dúvidas quanto à forma de restituição devem procurar o escritório do SAAE na Rua Dr. Horta, 75, para os esclarecimentos necessários.

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