Prefeitura de Viçosa recebe homenagem do SEBRAE-MG pela Implementação da Lei Geral

O Prefeito de Viçosa, Dr. Celito Sari, recebeu no dia 23 de julho uma homenagem feita pelo SEBRAE-MG pela Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Viçosa. A entrega foi feita pelo representante do SEBRAE Viçosa, Elder Almeida e contou com a participação da Gerente de Projetos da ADEVI – Agência de Desenvolvimento de Viçosa e Região – Maria Cristina Ramos e por Brenda Santunionni – Chefe Departamento de Turismo de Viçosa, esteve presente também o Secretário Municipal de Governo – José Antonio de Oliveira.

foto: Adevi
foto: Adevi

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Ela foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011), sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.

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