Sistema de Processo Judicial Eletrônico será implantado em Viçosa

Falta de preparação dos advogados e exigências como o certificado digital e programas específicos são os obstáculos, diz a advogada do escritório Grebler Advogados, Fernanda Fattini

A partir do próximo dia 5 de fevereiro a Vara do Trabalho de Viçosa passa a contar com o Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo levado gradativamente a todos os tribunais do País. Por ele, todo o trâmite é realizado pela internet, sem a utilização de documentos impressos em papel. Ele já foi implantado em Nova Lima, Conselheiro Lafaiete, Itaúna, Betim e Contagem. No Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), 1.234 ações, de 1º grau, já foram ajuizadas nesse modelo. Contudo, alguns advogados têm enfrentado dificuldades na utilização do sistema, o que pode ocasionar a perda de prazos e prejuízo aos clientes.

De acordo com a especialista em Direito do Trabalho do escritório Grebler Advogados, Fernanda Fattini, a adesão ao sistema ainda é lenta. “Muitos advogados não estão se preparando para o processo porque a implementação tem sido gradual. Mas, em algumas Varas da Justiça do Trabalho em Minas Gerais só se consegue peticionar eletronicamente. Por isso, essa é uma necessidade imediata”, ressalta.

Apesar de a medida ser uma evolução no judiciário brasileiro, algumas demandas específicas para operar o software, neste momento, representam restrições ao trabalho dos advogados. Atualmente, apenas 19% dos advogados brasileiros possuem a certificação digital, necessária para movimentar o processo no ambiente online. No TRT-MG, 1.860 estão habilitados a acessar os processos.

Todos os documentos deverão ser enviados digitalizados, com boa resolução, com formato e tamanhos específicos. Portanto, neste caso, os operadores do direito deverão estar atentos e se preparar para as novidades. A maior preocupação é em relação aos advogados que atuam no mercado há mais tempo e que têm dificuldades com o computador.

A falta de habilidade no envio de documentação pelo sistema pode resultar em erro e prejuízo ao cliente decorrente do descumprimento dos prazos estipulados. Um manual foi elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também estão sendo oferecidos cursos. Mas a oferta de vagas não tem atendido à demanda. As inscrições para algumas turmas têm se esgotado em apenas um dia. No TRT-MG, também tem chegado reclamações de advogados que estão encontrando dificuldade para se cadastrar ou trabalhar no software.  .

“Está faltando um maior número de cursos para tornar a mudança mais clara e explicar as questões técnicas”, ressalta Fattini. A lei do processo eletrônico existe desde 2006 e estabelece que cada órgão do Judiciário pode implantar o próprio sistema dentro da sua competência. Hoje, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais e a Justiça do Trabalho têm softwares distintos.  “Uma crítica que faço é referente aos diferentes procedimentos para o cadastramento e utilização dos sistemas. Apesar das bases de dados serem específicas de cada órgão do Poder Judiciário, a forma de funcionamento e as exigências para utilização poderiam ser as mesmas” complementa a especialista.

O cidadão comum também só poderá visualizar o processo se tiver feito o cadastro anteriormente. Não será mais possível comparecer à secretaria da Vara onde tramita o processo e visualizar os autos, pois os mesmos estarão armazenados apenas em bancos digitais.

A estimativa é de que o PJE resulte em uma redução de até 70% do tempo processual, eliminando a morosidade provocada pelas questões burocráticas e pelo traslado de documentos. Há também o benefício da economia com material e de espaço nos tribunais, além de mão de obra, uma vez que funcionários que hoje auxiliam advogados e cidadãos durante as consultas poderão exercer outras funções, como, por exemplo, dar andamento aos processos já existentes.

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